Autorização para consulta ao SCR

Eu, USUÁRIO, estou ciente da minha responsabilidade civil e criminal aplicáveis ao caso, especialmente no que se refere a lei nº 7.492/86 e autorizo que as seguintes instituições financeiras, denominado apenas ("Instituições Financeiras"), a saber:

Razão Social

CNPJ

CREDIHOME SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

CNPJ: 39.416.705/0001-20

Consultem os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), gerido pelo Banco Central do Brasil - "BACEN", ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

Neste mesmo sentido, também autorizo as Instituições Financeiras a consultarem órgãos específicos de proteção ao crédito em meu nome, inclusive eventuais CNPJs que estiverem atrelados ao meu CPF, quando houver a minha participação na qualidade de sócio ou administrador de empresa, permitindo a análise dos créditos, o arquivamento dos dados cadastrais, idoneidade e histórico, assim, como o compartilhamento de informações e de performance de pagamento para a CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A (CNPJ/ME 04.113.052/0001-25), bem como, Central de Risco de Crédito administrada pelo BACEN, associações comerciais, SERASA e demais órgãos similares, públicos ou privados aos quais poderão deles se utilizar, respeitadas as disposições legais vigentes.

Declaro ainda estar ciente e de acordo que caso o esteja realizando o registro de solicitação em nome de terceiro, ou fornecendo qualquer informação de terceiro que eventualmente seja solicitada pela Credihome ou qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e me responsabilizo civil e criminalmente que possuo as devidas autorizações para prestar tais informações e autorizo, em nome do terceiro titular dos dados, a Credihome ou qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, a tratar tais dados para as finalidades de consulta ao SCR.

Estou ciente que o SCR foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, sendo que:

a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

b) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato - Extrato de Registro de Informações no Banco Central, Centrais de Atendimento ao Público do BACEN, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no sítio virtual do BACEN (www.bcb.gov.br);

c) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;

d) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;

e) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha prévia autorização;

f) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br).